TutCautAnt 1439 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar antecedente porque não ficaram comprovados, de forma cumulativa, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tampouco a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, restou demonstrada a regularidade da assembleia com observância do quórum do art. 1.337 do CC e a existência de atos e sanções prévios, afastando a plausibilidade da alegada violação de direito que justificaria efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade, estando ainda as Súmulas 634 e 635 do STF obstativas.

Parties
Requerente: Marina Rodrigues da Silveira; Requerido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 STF, Art. 1.337 Do Código Civil, Art. 493 Do CPC, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmulas 634 E 635 STF Art. 1.337 Do Código Civil Art. 493 Do CPC Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

Marina Rodrigues da Silveira

Requerente

Condomínio

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 existência de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido
  3. 3 mensuração do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente porque não ficaram comprovados, de forma cumulativa, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tampouco a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, restou demonstrada a regularidade da assembleia com observância do quórum do art. 1.337 do CC e a existência de atos e sanções prévios, afastando a plausibilidade da alegada violação de direito que justificaria efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade, estando ainda as Súmulas 634 e 635 do STF obstativas.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.