TutAntAnt 883 - DECISAO

TutAntAnt 883 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração concreta e objetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a pretensão genérica e reiterativa dos argumentos do recurso especial insuficiente para justificar a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo ao recurso pendente de admissibilidade.

Parties
Requerente: FELIPE GABRIEL CARRASCAL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Pronúncia, Bis in Idem, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GABRIEL CARRASCAL CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração concreta e objetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a pretensão genérica e reiterativa dos argumentos do recurso especial insuficiente para justificar a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo ao recurso pendente de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se