Pet 18944 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a petição por ausência de demonstração do periculum in mora; o impulso ao cumprimento de sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, e a falta de periculum impede a análise do fumus boni iuris.

Parties
Requerente: ELDUMAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cumprimento Provisório Da Sentença
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cumprimento Provisório Da Sentença

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Parties

ELDUMAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 Presença do periculum in mora diante do início do cumprimento provisório da sentença
  3. 3 Necessidade cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por ausência de demonstração do periculum in mora; o impulso ao cumprimento de sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, e a falta de periculum impede a análise do fumus boni iuris.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.