TutCautAnt 1477 - DECISAO

TutCautAnt 1477 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de demonstração de situação excepcional e de plausibilidade do direito invocado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e o título judicial já adotou índices específicos (juros de mora de 1% ao mês e tabela do TJSP para correção monetária) que não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; o pedido também configurou mera reiteração de medida liminar já indeferida.

Parties
Requerente: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 1.368/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Execução De Sentença Efeito Suspensivo Recurso Especial Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC na atualização do débito em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alteração de índices fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de demonstração de situação excepcional e de plausibilidade do direito invocado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e o título judicial já adotou índices específicos (juros de mora de 1% ao mês e tabela do TJSP para correção monetária) que não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; o pedido também configurou mera reiteração de medida liminar já indeferida.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.