TutCautAnt 1478 - DECISAO

TutCautAnt 1478 - DECISAO

Enquanto o juízo de admissibilidade do recurso especial estiver pendente no tribunal de origem, não compete a este Superior Tribunal conceder efeito suspensivo ao recurso; além disso, no caso concreto não houve demonstração do perigo da demora/dano irreparável, razão pela qual o pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: PATRICIA LEITE SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido formulado por PATRICIA LEITE SANTOS.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Emenda À Petição Inicial, Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Súmulas 634 E 635/stf, Periculum in Mora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Emenda À Petição Inicial Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA LEITE SANTOS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora/dano irreparável para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 regularidade da emenda à petição inicial e princípios da instrumentalidade da forma e economia processual

Ratio Decidendi

Enquanto o juízo de admissibilidade do recurso especial estiver pendente no tribunal de origem, não compete a este Superior Tribunal conceder efeito suspensivo ao recurso; além disso, no caso concreto não houve demonstração do perigo da demora/dano irreparável, razão pela qual o pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por PATRICIA LEITE SANTOS.

Orders

  • Intimem-se.