Pet 19038 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, estando o pedido de efeito suspensivo prematuro nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC e da jurisprudência; adicionalmente, não se demonstrou plausibilidade do direito nem teratologia/manifesto erro no acórdão recorrido, que se apoiou na Lei nº 9.870/1999 e na inexistência de decisão favorável ao FIES, justificando a manutenção da recusa de rematrícula.

Parties
Requerente: MAURÍCIO AMORIM ABDIAS; Requerida: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Inadimplência E Renovação De Matrícula, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (analogia)
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Contratual Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadimplência E Renovação De Matrícula Súmulas 634 E 635 STF +2 more

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Parties

MAURÍCIO AMORIM ABDIAS

Requerente

instituição de ensino

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.870/1999 quanto à recusa de renovação de matrícula por inadimplência
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris e teratologia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, estando o pedido de efeito suspensivo prematuro nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC e da jurisprudência; adicionalmente, não se demonstrou plausibilidade do direito nem teratologia/manifesto erro no acórdão recorrido, que se apoiou na Lei nº 9.870/1999 e na inexistência de decisão favorável ao FIES, justificando a manutenção da recusa de rematrícula.