TutCautAnt 1488 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi formulado antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando o recurso sequer submetido a esta Corte; além disso, não restou demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris, e o recurso apresenta defeitos formais (ausência de indicação da alínea e dos dispositivos impugnados) que impedem a concessão excepcional da medida.

Parties
Requerente: DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA; Requerente: MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Especiais Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA

Requerente

MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA (ESPÓLIO)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 análise preliminar da admissibilidade e da plausibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi formulado antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando o recurso sequer submetido a esta Corte; além disso, não restou demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris, e o recurso apresenta defeitos formais (ausência de indicação da alínea e dos dispositivos impugnados) que impedem a concessão excepcional da medida.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.