Pet 19051 - DECISAO

Considerando o não cumprimento da determinação de juntada de documentos e o requerimento de arquivamento formulado pela parte em razão da ausência de competência do STJ para analisar o pedido naquele momento, a análise da petição de efeito suspensivo foi julgada prejudicada, determinando-se a baixa e o arquivamento dos autos nesta Corte Superior.

Parties: Peticionante: SANDRA MARIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Arquivamento/baixa Dos Autos Perante O STJ
Outcome: pedidos prejudicados; baixa e arquivamento dos autos perante esta Corte Superior
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Juntada De Documentos, Atos Executivos, Medidas Constritivas, Penhora, Arquivamento

Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Juntada De Documentos Atos Executivos Medidas Constritivas Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

SANDRA MARIA DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Arquivamento/baixa Dos Autos Perante O STJ

Legal Issues

1 verificação da plausibilidade do recurso especial
2 competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo
3 não cumprimento da determinação de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedidos prejudicados; baixa e arquivamento dos autos perante esta Corte Superior

Orders

julho prejudicada a análise da petição que veiculava a concessão de efeito suspensivo
determino a baixa e arquivamento dos autos perante esta Corte Superior