TutAntAnt 883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou concretamente o periculum in mora; a mera reprodução de argumentos de mérito não supre a necessidade de indicação objetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL CARRASCAL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantida a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recurso Especial, Agravo Regimental, Pronúncia, Perigo Da Demora
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL CARRASCAL CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido sem efeito suspensivo na origem
  2. 2 Se a mera reiteração de argumentos de mérito constitui demonstração suficiente do periculum in mora

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou concretamente o periculum in mora; a mera reprodução de argumentos de mérito não supre a necessidade de indicação objetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantida a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.