TutCautAnt 1552 - DECISAO

TutCautAnt 1552 - DECISAO

O recurso especial das requerentes encontrava-se sobrestado em razão da afetação do Tema 1209/STJ, o que impõe a suspensão do processo originário; verificados os requisitos da tutela de urgência (urgência e plausibilidade do direito) e diante do risco de dano irreparável pela continuidade da execução fiscal, defere-se a tutela para suspender o processo originário nos termos do art. 1037, II, do CPC.

Parties
Requerentes: I Lima Energia Ltda. e Outros; Requerida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência deferido para suspender o processo originário
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sobrestamento Por Afetação De Tema, Tema 1209/stj, Execução Fiscal, Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Recurso Especial Sobrestamento Por Afetação De Tema Tema 1209/stj Execução Fiscal Penhora

Case Brief

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Parties

I Lima Energia Ltda. e Outros

Requerentes

Fazenda

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 eficácia do sobrestamento por afetação do Tema 1209/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial das requerentes encontrava-se sobrestado em razão da afetação do Tema 1209/STJ, o que impõe a suspensão do processo originário; verificados os requisitos da tutela de urgência (urgência e plausibilidade do direito) e diante do risco de dano irreparável pela continuidade da execução fiscal, defere-se a tutela para suspender o processo originário nos termos do art. 1037, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência deferido para suspender o processo originário

Orders

  • Determino a suspensão do processo originário, nos termos do art. 1037, II, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e às partes.