TutCautAnt 1493 - DECISAO

TutCautAnt 1493 - DECISAO

Em análise perfunctória própria de liminar, não restou demonstrado o periculum in mora: não houve prova do início do cumprimento de sentença relativo aos honorários nem da prática de ato judicial de efetiva constrição patrimonial ou bloqueio de valores de STARS; por isso, ausente requisito essencial, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, sendo desnecessária a apreciação do fumus boni iuris.

Parties
Requerente: STARS SECURITIZADORA S.A. (STARS); Requerida: PINUS BRASIL DERIVADOS LTDA. (PINUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Execução Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

STARS SECURITIZADORA S.A. (STARS)

Requerente

PINUS BRASIL DERIVADOS LTDA. (PINUS)

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Existência de risco de dano grave ou de difícil reparação em face de cumprimento provisório de sentença e atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória própria de liminar, não restou demonstrado o periculum in mora: não houve prova do início do cumprimento de sentença relativo aos honorários nem da prática de ato judicial de efetiva constrição patrimonial ou bloqueio de valores de STARS; por isso, ausente requisito essencial, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, sendo desnecessária a apreciação do fumus boni iuris.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.