Pet 19153 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi comprovada a admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; a competência do STJ para aferir pedido dessa natureza somente se inaugura após juízo de admissibilidade na origem e, no caso, não foi demonstrada excepcionalidade suficiente para deslocar essa competência ao STJ.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (petição Nº 19153) / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Cautelar Por Ausência De Competência
Outcome
Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de competência do STJ (não comprovada a admissibilidade do recurso especial pela instância de origem).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Pedido Cautelar, Prisão Preventiva, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (petição Nº 19153) / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Cautelar Por Ausência De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi comprovada a admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; a competência do STJ para aferir pedido dessa natureza somente se inaugura após juízo de admissibilidade na origem e, no caso, não foi demonstrada excepcionalidade suficiente para deslocar essa competência ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de competência do STJ (não comprovada a admissibilidade do recurso especial pela instância de origem).

Orders

  • Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno; agravo interno improvido.
  • Publique-se.