TutAntAnt 946 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela porque o STJ não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e porque, em análise perfunctória, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), além da falta de demonstração de alegação ao art. 1.022 do CPC, obstáculo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Requerente: LAIS DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: FLÁVIO NICOLAI GONÇALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Prequestionamento (súmula 211/stj), Assinatura Digital (gov.br E Relatório Iti)
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Competência Do STJ Prequestionamento (súmula 211/stj) Assinatura Digital (gov.br E Relatório Iti)

Case Brief

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Parties

LAIS DE OLIVEIRA SANTOS

Requerente

FLÁVIO NICOLAI GONÇALVES DE ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 competência para concessão de efeito suspensivo (presidente/vice-presidente do tribunal de origem vs. STJ)
  3. 3 validade da assinatura digital via GOV.BR e força probante do relatório do ITI

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque o STJ não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e porque, em análise perfunctória, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), além da falta de demonstração de alegação ao art. 1.022 do CPC, obstáculo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela
  • Publique-se. Intimem-se.