AREsp 3194806 - DECISAO

AREsp 3194806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias referentes às normas infraconstitucionais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração; a alegada falta de fundamentação igualmente não foi corrigida por embargos; e, ainda, por se tratar de decisão de natureza precária (concessão de efeito suspensivo/liminar), aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar tal matéria, tudo impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JARISCH DE ALMEIDA BASTOS; Agravante: POLLYANNA DUARTE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc), Ultra Petita (art. 492, Omissão E Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Decisão Monocrática (art. 1.019, I, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 735/stf Por Analogia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc) Ultra Petita (art. 492, Cpc) Omissão E Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Decisão Monocrática (art. 1.019, I, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 735/stf Por Analogia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JARISCH DE ALMEIDA BASTOS

Agravante

POLLYANNA DUARTE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas (Lei 4.829/1965, Decreto-lei 167/1967, Lei 8.171/1991)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC por decisão insuficientemente fundamentada
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita pela concessão de efeito suspensivo integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias referentes às normas infraconstitucionais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração; a alegada falta de fundamentação igualmente não foi corrigida por embargos; e, ainda, por se tratar de decisão de natureza precária (concessão de efeito suspensivo/liminar), aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar tal matéria, tudo impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.