TutCautAnt 537 - DECISAO

TutCautAnt 537 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não se comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a existência de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução (art. 784, §1º CPC/15) e a suspensão por prejudicialidade externa não é automática; ademais, não há necessidade nem possibilidade de nova avaliação do imóvel, pois houve vistoria recente (01-08-2022), a perícia foi homologada e há preclusão sobre o índice de depreciação (art. 507 CPC).

Parties
Requerente: Fisiomar Centro de Reabilitação e Fisioterapia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Avaliação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Tutela Cautelar Antecedente
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Prejudicialidade Externa Avaliação Imobiliária Alienação Fiduciária Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

Fisiomar Centro de Reabilitação e Fisioterapia Ltda

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 suspensão da execução por prejudicialidade externa
  3. 3 realização de nova avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não se comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a existência de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução (art. 784, §1º CPC/15) e a suspensão por prejudicialidade externa não é automática; ademais, não há necessidade nem possibilidade de nova avaliação do imóvel, pois houve vistoria recente (01-08-2022), a perícia foi homologada e há preclusão sobre o índice de depreciação (art. 507 CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial desprovido

Orders

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