AREsp 2709052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, sob juízo perfunctório, o periculum in mora nem fundamentaram adequadamente a plausibilidade do direito, não houve prequestionamento expresso do art. 63 da Lei nº 4.591/64, houve deficiência na fundamentação quanto à inaplicabilidade do CDC (Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Tutela Provisória, Arresto, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Tutela Provisória Arresto Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Fundamentação suficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, sob juízo perfunctório, o periculum in mora nem fundamentaram adequadamente a plausibilidade do direito, não houve prequestionamento expresso do art. 63 da Lei nº 4.591/64, houve deficiência na fundamentação quanto à inaplicabilidade do CDC (Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.