AREsp 2925264 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido apenas em parte: restou prejudicado o conhecimento dos pontos em que não houve indicação de dispositivos legais e de questões não impugnadas (incidindo as Súmulas n. 284 e 283), mas foi provido na parte relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal Estadual foi afastada.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283, Seguro Garantia, Multa Art. 1.026 CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283 Seguro Garantia Multa Art. 1.026 CPC +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por falta de indicação de dispositivos legais
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 suficiência do seguro-garantia para suspensão da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte: restou prejudicado o conhecimento dos pontos em que não houve indicação de dispositivos legais e de questões não impugnadas (incidindo as Súmulas n. 284 e 283), mas foi provido na parte relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa aplicada pelo Tribunal Estadual foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC