TutCautAnt 1281 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora (não houve prova objetiva de início do cumprimento de sentença ou de risco real e concreto), e em razão de não se verificar a instauração da instância especial (juízo prévio de admissibilidade), sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório para caracterizar risco de dano irreparável.

Parties
ARREMATANTE: LEILÕES ANÁPOLIS LTDA; EXECUTADO: JOSÉ TAVARES; EXECUTADO: ELIKA LORRANE TAVARES; EXECUTADO: KEILA NATANE TAVARES; EXECUTADO: ROSÂNGELA MARIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento Provisório De Sentença, Juízo Prévio De Admissibilidade
Processual Civil Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Cumprimento Provisório De Sentença Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

LEILÕES ANÁPOLIS LTDA

ARREMATANTE

JOSÉ TAVARES

EXECUTADO

ELIKA LORRANE TAVARES

EXECUTADO

KEILA NATANE TAVARES

EXECUTADO

ROSÂNGELA MARIA DE MOURA

EXECUTADO

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 ausência de periculum in mora
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora (não houve prova objetiva de início do cumprimento de sentença ou de risco real e concreto), e em razão de não se verificar a instauração da instância especial (juízo prévio de admissibilidade), sendo insuficiente o mero início do cumprimento provisório para caracterizar risco de dano irreparável.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.