Pet 13678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o fumus boni iuris: tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem entenderam não preenchido o requisito do art. 71, II, da Lei 8.245/91, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há precedente que admite a execução provisória com expedição de mandado de despejo mediante caução, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA; Agravado: SHOPPING CENTER JARDINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadimplemento Substancial, Mandado De Despejo, Execução Provisória Do Julgado, Art. 71, II, Da Lei 8.245/91, Art. 74 Da Lei 8.245/90, Art. 421 Do Cc/02, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Ação Renovatória De Locação Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Súmula 7/stj Inadimplemento Substancial Mandado De Despejo Execução Provisória Do Julgado Art. 71, Ii, Da Lei 8.245/91 +4 more

Case Brief

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Agravante

SHOPPING CENTER JARDINS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Execução provisória da sentença em ação renovatória e expedição de mandado de despejo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o fumus boni iuris: tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem entenderam não preenchido o requisito do art. 71, II, da Lei 8.245/91, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há precedente que admite a execução provisória com expedição de mandado de despejo mediante caução, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.