MS 27053 - DECISAO

MS 27053 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio cabível contra decisões judiciais (vedado pela Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF), a decisão impugnada não se revelou teratológica, e não houve demonstração de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída diante da controvérsia sobre a execução dos valores bloqueados; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Alberto Bezerra de Melo; Autoridade Coatora / Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Autor Na Ação Rescisória (parte Originária): Banco Bradesco S/A; Autor Na Ação Rescisória (parte Originária): Banco do Estado do Amazonas - BEA; Autor Na Ação Rescisória (parte Originária): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Amazonas - CABEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança não conhecido; indeferimento da liminar
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Sigilo Bancário, Bloqueio De Valores, Teratologia De Decisão Judicial, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Sucedâneo Recursal Sigilo Bancário Bloqueio De Valores +3 more

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Parties

Alberto Bezerra de Melo

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora / Relatora

Banco Bradesco S/A

Autor Na Ação Rescisória (parte Originária)

Banco do Estado do Amazonas - BEA

Autor Na Ação Rescisória (parte Originária)

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Amazonas - CABEA

Autor Na Ação Rescisória (parte Originária)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia da decisão judicial impugnada
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio cabível contra decisões judiciais (vedado pela Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF), a decisão impugnada não se revelou teratológica, e não houve demonstração de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída diante da controvérsia sobre a execução dos valores bloqueados; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e não conhecimento do writ.

Court Disposition

Mandado de Segurança não conhecido; indeferimento da liminar

Orders

  • Corrobora-se com o indeferimento da liminar
  • Não se conhece do Mandado de Segurança