REsp 2192160 - DECISAO

REsp 2192160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões centrais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à validade da CDA, à aplicação da SELIC e à legalidade de multa e juros, além da matéria sobre inexigibilidade de contribuições ter sido decidida com fundamento constitucional, sendo a competência para eventual controle último do tema do STF.

Parties
Recorrente: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.; Exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Aos Embargos, Excesso Da Penhora, Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Validade Da CDA, Taxa SELIC, Multa De Mora, Juros De Mora, Contribuições a Terceiros Após EC 33/2001, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Aos Embargos Excesso Da Penhora Formação De Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Validade Da CDA +6 more

Case Brief

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Parties

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.

Recorrente

Fisco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 excesso da penhora
  3. 3 reconhecimento de formação de grupo econômico e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões centrais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à validade da CDA, à aplicação da SELIC e à legalidade de multa e juros, além da matéria sobre inexigibilidade de contribuições ter sido decidida com fundamento constitucional, sendo a competência para eventual controle último do tema do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.