AREsp 2763963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor não estava demonstrada: o bem oferecido como garantia estava alienado fiduciariamente a um fundo de investimento, não assegurando a garantia do juízo, e a alegação de onerosidade excessiva exigia dilação probatória, hipóteses que impedem o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo Aos Embargos Do Devedor, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Garantia Do Juízo (art. 917, §1º Cpc), Onerosidade Excessiva E Desequilíbrio Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Aos Embargos Do Devedor Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Garantia Do Juízo (art. 917, §1º Cpc) Onerosidade Excessiva E Desequilíbrio Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor
  2. 2 garantia do juízo e indisponibilidade do bem oferecido
  3. 3 necessidade de dilação probatória para alegação de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor não estava demonstrada: o bem oferecido como garantia estava alienado fiduciariamente a um fundo de investimento, não assegurando a garantia do juízo, e a alegação de onerosidade excessiva exigia dilação probatória, hipóteses que impedem o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.