TP 3655 - DECISAO

TP 3655 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o STJ não detém competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto nem existe acórdão recorrido; a apreciação de pedido dessa natureza compete ao tribunal de origem ou, nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015, ao presidente/vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão.

Parties
Requente: MARIUCHA DIAS LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência Do STJ, Art. 1.029 §5º III Do Cpc/2015, Súmulas 634 E 635 STF, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência Do STJ Art. 1.029 §5º III Do Cpc/2015 Súmulas 634 E 635 STF Medida Cautelar

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Parties

MARIUCHA DIAS LOURENÇO

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Cabimento de tutela provisória no STJ sem juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o STJ não detém competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto nem existe acórdão recorrido; a apreciação de pedido dessa natureza compete ao tribunal de origem ou, nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015, ao presidente/vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.