TutCautAnt 749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de requerimento para concessão de tutela cautelar antecedente, em caráter liminar inaudita altera pars, apresentado por Valdemir Antonio Moralles, por meio do qual pretende seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial interposto por si, o qual ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no âmbito da Corte de origem. Em suas razões, alega a possibilidade de êxito do recurso especial em virtude de ofensa ao entendimento consolidado por esta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da pena de suspensão de direitos políticos quando a hipótese não ostenta relação com matéria político-partidária. Aduz que o julgamento proferido pelo acórdão de origem causa impactos deletérios no sistema democrático em nível municipal, na medida em que enseja a inelegibilidade do ora postulante, em que pese tenha se sagrado eleito à Prefeitura do Município de Colina/SP no corrente ano. Diante disso, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão colegiada proferida na ação de origem, vez que preenchidos os requisitos legais aplicáveis ao caso para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, mantendo-se a integridade de seus direitos políticos. Sustenta a probabilidade do direito vindicado em recurso especial pelo viés da dosimetria das penalidades aplicadas ao ora postulante, que deve ser revista nos termos das alterações realizadas na Lei n. 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, sobretudo diante do art. 17-C, IV, b, ao fundamento de que o acórdão impugnado ofende a razoabilidade e a proporcionalidade em matéria de aplicação das sanções, notadamente da suspensão dos direitos políticos, na medida em que a infração cometida não guarda qualquer relação com a atuação político-partidária que justifique a cominação da referida pena. No recurso especial, alega, em suma, a violação dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10º, 11, §§ 1º e 2º, 17-C, §1º, LIA, em sua nova redação, tendo em vista a atipicidade subjetiva da conduta, porquanto a NLIA exige a demonstração do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, ao passo que o acórdão de origem consignou o dolo genérico. Subsidiariamente, pugna pela ofensa aos arts. 12, II, e 17-C, IV e alíneas, da NLIA, ante a desproporcionalidade das penas aplicadas, especialmente, a de suspensão dos direitos políticos. A título de periculum in mora, assevera que o acórdão de origem acarretará a sua inelegibilidade, nos termos do art. 1º, l, da LC n. 64/1990, reconhecida nos autos da ação de impugnação ao registro de candidatura - AIRC n. 0600208-14.2024.6.26.0178, em trâmite perante a 178ª Zona Eleitoral de Colina-SP, julgada procedente para fins de indeferir o pedido de registro de candidatura do ora requerente ao cargo de Prefeito nas Eleições de 2024. Dessa maneira, ressalta que o risco de dano irreparável mostra-se "intensificado a partir do resultado das eleições municipais de 2024, nas quais este postulante sagrou-se reeleito Prefeito no Município de Colina. Assim, cabe reconhecer que somente a concessão da almejada tutela provisória recursal garantirá o debate útil por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial." (e-STJ, fl. 18). Alfim pugna, pelo deferimento do pedido, a fim de, mediante tutela provisória de urgência, atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo requerente, nos autos do processo nº 0000068-24.2014.8.26.0142, sobrestando os efeitos do acórdão recorrido, para manter incólume os direitos políticos do peticionante, em especial para o pleito eleitoral do ano corrente e de modo a não prejudicar o resultado das últimas eleições Municipais de Colina/SP, até o julgamento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão que analisou a sua admissão. A nova lei processual civil positivou o que assentado nos enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, aplicados por esta Corte Superior na vigência do CPC/1973, por analogia, aos pedidos de efeito suspensivo a recursos especiais nos quais ausente o juízo preliminar de admissibilidade, sendo excepcionados somente os casos em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à manifesta ilegalidade da decisão. De outro lado, o art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 135/2010, dispõe que: "Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso". Nesse sentido, vide (com destaques apostos): AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DUPLO EFEITO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: .. III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso" (Súmulas n. 634 e 635 do STF). 2. Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, situação não verificada no caso. 3. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere pedido incidental ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 589/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmulas n. 634 e 635 do STF. 2. A flexibilização das Súmulas n. 634 e 635 do STF se dá de forma excepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET na TutCautAnt n. 518/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ. ZOLGENSMA. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Nesta Corte, trata-se de petição apresentada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a fornecimento de medicamento. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento pela União do medicamento Zolgensma à parte, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas cominatórias em caso de injustificado descumprimento. II - Com efeito, não consta nos autos a notícia de que o recurso especial interposto pelo requerente foi submetido ao devido juízo de admissibilidade, de modo a justificar a análise do presente requerimento por esta Corte. O Código de Processo Civil, em seu art. 1029, § 5º, III, é claro ao determinar que a competência para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, que não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, é do Tribunal de origem. Nesse sentido, os enunciados n. 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Dessa forma, não se mostra cabível que esta Corte realize o citado juízo, sob pena de supressão de instância. Acrescento, ainda, que o acórdão recorrido foi claro ao definir que o requerente não logrou êxito em comprovar a eficácia do medicamento requerido, não atendendo, assim, aos requisitos necessários estabelecidos por esta Corte para a entrega de medicamentos pelo Poder Público (REsp n. 1.657.156/RJ - Tema 106). .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Pet n. 16.079/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 2.1. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXPCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Enquanto não publicada a decisão de admissibilidade, o pedido cautelar deve ser formulado ao presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (1.029, § 5º, do CPC/15). Ainda assim, o STJ admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade em situações excepcionais, quais sejam: quando, além de demonstrada a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se manifestamente teratológica a decisão impugnada, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos. 2. Agravo interno no pedido de tutela provisória desprovido (AgInt na Pet 14.287/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/5/2021) No caso dos autos, a despeito do pedido de suspensão quando da interposição do recurso (fl. 88), não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade constante do acórdão recorrido, ou seja, a situação excepcional que atrairia a competência desta Corte para a análise do efeito suspensivo não está demonstrada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA