TutAntAnt 511 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência cautelar do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instala após o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação...

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Parties
Parte Requerente / Recorrente: INDUSTRIA DE PAPEL R RAMENZONI S/A; Parte Contrária / Intimada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Penhora De Recebíveis, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Tutela De Urgência Medida Cautelar Penhora De Recebíveis +3 more

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Parties

INDUSTRIA DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Parte Requerente / Recorrente

FESP

Parte Contrária / Intimada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos excepcionais para atuação do STJ antes do juízo de admissibilidade (teratologia ou ilegalidade manifesta)
  3. 3 aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência cautelar do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instala após o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.