TutAntAnt 564 - DECISAO

TutAntAnt 564 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado nem o perigo da demora na medida necessária para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sobretudo porque a pretensão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incide entendimento jurisprudencial que limita o cabimento do recurso especial para reexaminar decisões liminares; assim, nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ, o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Requerente: HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo)
Legal Topics
Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipada, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7), Temas Jurisprudenciais (súmula 735 STF, Súmula 126 STJ, Tema 1199)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Financeiro Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipada Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Requerente

HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial nos termos invocados pelos requerentes
  2. 2 Se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela antecipada antecedente
  3. 3 Se há óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do pedido por exigir revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado nem o perigo da demora na medida necessária para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sobretudo porque a pretensão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incide entendimento jurisprudencial que limita o cabimento do recurso especial para reexaminar decisões liminares; assim, nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ, o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo)

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
  • Com o trânsito em julgado, arquive-se