Pet 14151 - DECISAO

Pet 14151 - DECISAO

Indefere-se a petição porque o requerente não comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora); a mera possibilidade de execução provisória via SISBAJUD não basta, e o acórdão recorrido já se manifestou sobre a interpretação do art.4º do...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: PAULO SERGIO BOSCHIM; Requerido: BANCO SAFRA S.A.; Executada: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Medida Cautelar / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Pedidos da petição indeferidos
Legal Topics
Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tutela Cautelar/tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Execução De Título Extrajudicial, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tutela Cautelar/tutela De Urgência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Execução De Título Extrajudicial Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO BOSCHIM

Requerente

BANCO SAFRA S.A.

Requerido

FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Medida Cautelar / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 interpretação do art.4º do Decreto-Lei n.911/1969 quanto à necessidade de esgotamento dos meios de localização do bem
  3. 3 demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição porque o requerente não comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora); a mera possibilidade de execução provisória via SISBAJUD não basta, e o acórdão recorrido já se manifestou sobre a interpretação do art.4º do Decreto-Lei n.911/1969, afastando a tese do requerente.

Court Disposition

Pedidos da petição indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos apresentados por meio desta petição.
  • Publique-se.