Pet 14670 - DECISAO

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Como o juízo de admissibilidade do recurso ordinário não foi exercido pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada ilegalidade evidente no acórdão recorrido que justificasse a exceção à competência do tribunal de origem, não se inaugurou a jurisdição do STJ, pelo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ e no disposto no artigo 1.029 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás; Substituída Processual: Irani das Graças Mota Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ativo, Admissibilidade Recursal, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Efeito Suspensivo Ativo Admissibilidade Recursal Periculum in Mora Fumus Boni Juris Competência

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Requerente

Irani das Graças Mota Silva

Substituída Processual

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário
  2. 2 competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo antes de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris

Ratio Decidendi

Como o juízo de admissibilidade do recurso ordinário não foi exercido pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada ilegalidade evidente no acórdão recorrido que justificasse a exceção à competência do tribunal de origem, não se inaugurou a jurisdição do STJ, pelo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ e no disposto no artigo 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.