TutCautAnt 792 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito (ativo/suspensivo) a recurso não se inaugura antes de o Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade/julgamento do agravo; como o Agravo de Instrumento não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, a jurisdição...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada (pedido De Atribuição De Efeito Ativo a Agravo De Instrumento) / Pedido Ao Superior Tribunal De Justiça Antes Do Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo/ativo, Competência, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Obrigação De Depósito
Processo Civil Recursos Tutela Cautelar Efeito Suspensivo/ativo Competência Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Suspensão De Obrigação De Depósito

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada (pedido De Atribuição De Efeito Ativo a Agravo De Instrumento) / Pedido Ao Superior Tribunal De Justiça Antes Do Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conceder tutela de urgência para atribuir efeito ativo a agravo de instrumento antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Suspensão da obrigação de depósito das prestações vincendas do financiamento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito (ativo/suspensivo) a recurso não se inaugura antes de o Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade/julgamento do agravo; como o Agravo de Instrumento não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, a jurisdição estadual não foi esgotada, tornando o pedido inviável.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.