Pet 18559 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de tutela provisória relacionado a processo já distribuído no Tribunal (AREsp n. 3.138.100/PR) e nos termos do art. 299 do CPC, verificou-se a desnecessidade de processamento em autos próprios, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito e determinada a remessa da petição inicial aos autos principais, nos termos do RISTJ.

Parties
Requente: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito; Petição Inicial Trasladada Para Autos Principais (aresp N. 3.138.100/pr)
Outcome
Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito e determino o traslado da petição inicial para os autos principais (AREsp n. 3.138.100/PR).
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso, Competência Para Apreciação De Tutela Provisória, Extinção Do Feito, Traslado De Petição
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Efeito Suspensivo De Recurso Competência Para Apreciação De Tutela Provisória Extinção Do Feito Traslado De Petição

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito; Petição Inicial Trasladada Para Autos Principais (aresp N. 3.138.100/pr)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 299 do Código de Processo Civil sobre o juízo competente para requerer tutela provisória
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de processamento em autos próprios quando o pedido se relaciona a processo já distribuído no Tribunal
  3. 3 fundamentação para extinção do feito sem resolução do mérito com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tutela provisória relacionado a processo já distribuído no Tribunal (AREsp n. 3.138.100/PR) e nos termos do art. 299 do CPC, verificou-se a desnecessidade de processamento em autos próprios, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito e determinada a remessa da petição inicial aos autos principais, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito e determino o traslado da petição inicial para os autos principais (AREsp n. 3.138.100/PR).

Orders

  • Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.
  • Determino o traslado da petição inicial para os autos principais (AREsp n. 3.138.100/PR).