RMS 48707 - DECISAO

RMS 48707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve ilegalidade no cumprimento da sanção enquanto pendente recurso administrativo diante da disposição legal local de que, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo (Lei n. 2.794/03-AM, art. 61), não tendo sido concedido efeito suspensivo pela autoridade; ademais, o controle judicial do processo administrativo disciplinar é restrito à regularidade procedimental e à legalidade, não podendo reexaminar o mérito administrativo, e a pena aplicada (suspensão de 90 e 60 dias) mostrou-se proporcional às condutas descritas.

Parties
Impetrante: Carlos Pedro da Silva Vieira; Impetrante: João José Pinheiro de Jesus; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Controle Jurisdicional Do PAD, Proporcionalidade Da Pena Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Controle Jurisdicional Do PAD Proporcionalidade Da Pena Administrativa

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Parties

Carlos Pedro da Silva Vieira

Impetrante

João José Pinheiro de Jesus

Impetrante

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento da pena na pendência de recurso administrativo
  2. 2 desproporcionalidade da pena imposta
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve ilegalidade no cumprimento da sanção enquanto pendente recurso administrativo diante da disposição legal local de que, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo (Lei n. 2.794/03-AM, art. 61), não tendo sido concedido efeito suspensivo pela autoridade; ademais, o controle judicial do processo administrativo disciplinar é restrito à regularidade procedimental e à legalidade, não podendo reexaminar o mérito administrativo, e a pena aplicada (suspensão de 90 e 60 dias) mostrou-se proporcional às condutas descritas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.