AREsp 1827277 - DECISAO

AREsp 1827277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o efeito atribuído ao recurso administrativo demanda interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.961/77 e aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, art. 533), matéria de direito local que impede o conhecimento do recurso especial por força da orientação da Súmula 280/STF; ademais, quanto aos juros e correção monetária, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e demais leading cases), não havendo irresignação quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Arnaldo de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Norma Local Vs Federal, Juros De Mora, Subsidiariedade Do Código De Processo Penal Militar
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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Arnaldo de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso administrativo interposto junto ao Governador do Estado deve ser recebido com efeito suspensivo ou apenas no efeito devolutivo
  2. 2 se a Lei estadual n. 6.961/77 afasta a aplicação da Lei nº 9.784/99 quanto ao efeito dos recursos administrativos
  3. 3 aplicabilidade do art. 533 do Código de Processo Penal Militar por força do art. 17 da Lei n. 6.961/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o efeito atribuído ao recurso administrativo demanda interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.961/77 e aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, art. 533), matéria de direito local que impede o conhecimento do recurso especial por força da orientação da Súmula 280/STF; ademais, quanto aos juros e correção monetária, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e demais leading cases), não havendo irresignação quanto a esse ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.