Pet 14814 - DECISAO

Pet 14814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de efeito suspensivo porque não possui competência para apreciar tal tutela enquanto a admissibilidade do recurso especial não tiver sido decidida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Provisória (petição De Liminar)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Concessão De Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020, Exigência De Comprovação Do Biênio Mínimo De Atividade Rural (art. 48, §§3º 5º Da Lref)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Concessão De Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020 Exigência De Comprovação Do Biênio Mínimo De Atividade Rural (art. 48, §§3º 5º Da Lref)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Provisória (petição De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.112/2020 a recuperações judiciais em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de efeito suspensivo porque não possui competência para apreciar tal tutela enquanto a admissibilidade do recurso especial não tiver sido decidida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.