TP 3779 - DECISAO

TP 3779 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não há competência transferida ao STJ para suspender o processo na origem antes do processamento do recurso especial (não foi comprovada a interposição do recurso especial) e porque a requerente não demonstrou o periculum in mora inverso necessário para concessão de tutela de urgência em regime de plantão, de modo que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Requente: SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Recorrido: Grupo Máquina de Vendas; Recorrido: Starboard; Recorrido: Socopa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Plantão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Suspender Processo Na Origem, Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Suspender Processo Na Origem Requisitos Da Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

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Parties

SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Requente

Grupo Máquina de Vendas

Recorrido

Starboard

Recorrido

Socopa

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória para suspender processo na origem antes do processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) ao pedido de revogação de efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de demonstração do periculum in mora inverso para atuação em regime de plantão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não há competência transferida ao STJ para suspender o processo na origem antes do processamento do recurso especial (não foi comprovada a interposição do recurso especial) e porque a requerente não demonstrou o periculum in mora inverso necessário para concessão de tutela de urgência em regime de plantão, de modo que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência
  • Publique-se