TutCautAnt 562 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de cassação do efeito suspensivo por prematuridade, em razão de não ter sido ainda realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial; determina-se que o Tribunal de origem proceda, com urgência, ao juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: LÚCIA BRAGA NEVES; Requerente: MARIA EDUARDA BRAGA NEVES; Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido Liminar Para Cassação De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial no processo nº 2128262-31.2023.8.26.0000, pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Contracautela, Prescrição, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo De Recurso Especial Contracautela Prescrição Juros De Mora Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA BRAGA NEVES

Requerente

MARIA EDUARDA BRAGA NEVES

Requerente

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido Liminar Para Cassação De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cassação de efeito suspensivo concedido a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de contracautela
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão de recebimento de honorários

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de cassação do efeito suspensivo por prematuridade, em razão de não ter sido ainda realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial; determina-se que o Tribunal de origem proceda, com urgência, ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial no processo nº 2128262-31.2023.8.26.0000, pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda, COM URGÊNCIA, ao juízo de admissibilidade do recurso especial no processo nº 2128262-31.2023.8.26.0000.
  • Intimem-se.