TutCautAnt 560 - DECISAO

TutCautAnt 560 - DECISAO

Em análise perfunctória, não restou demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo; o cumprimento provisório de sentença, isoladamente, não autoriza a suspensão do efeito do recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE FARIA ARAÚJO; Autor Da Ação Anulatória De Partilha / Recorrido: GUSTAVO CHAGAS MOURA DE ARAÚJO; Cedente De Direitos Hereditários: ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Inventário, Anulatória De Partilha, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Das Sucessões Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Inventário Anulatória De Partilha Periculum in Mora +4 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DE FARIA ARAÚJO

Recorrente

GUSTAVO CHAGAS MOURA DE ARAÚJO

Autor Da Ação Anulatória De Partilha / Recorrido

ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO

Cedente De Direitos Hereditários

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 existência de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 impacto do cumprimento provisório de sentença como fundamento para suspensão

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, não restou demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo; o cumprimento provisório de sentença, isoladamente, não autoriza a suspensão do efeito do recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se