TutCautAnt 694 - DECISAO

TutCautAnt 694 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, enquanto pendente juízo de admissibilidade, é competência do Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/15), e não há demonstração de ilegalidade ou teratologia flagrante capaz de justificar a supressão de instância; ademais, o Tribunal local fundamentou a extinção pela existência de coisa julgada material e indicou fraude/desvio de patrimônio justificando a arrecadação do imóvel.

Parties
Requerente: BRUNO LOMBARDI NAVARRO; Requerente: JULIANA LOMBARDI NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Provisória / Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Não se conhece do presente pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Súmulas 634 E 635 Do STF, Arrecadação Em Processo De Falência, Fraude Por Desvio De Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Civil Falência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Coisa Julgada Material Súmulas 634 E 635 Do STF Arrecadação Em Processo De Falência Fraude Por Desvio De Patrimônio

Case Brief

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Parties

BRUNO LOMBARDI NAVARRO

Requerente

JULIANA LOMBARDI NAVARRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Provisória / Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF (ilegalidade ou teratologia flagrante)
  3. 3 apreciação da existência de coisa julgada material como causa de extinção

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, enquanto pendente juízo de admissibilidade, é competência do Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/15), e não há demonstração de ilegalidade ou teratologia flagrante capaz de justificar a supressão de instância; ademais, o Tribunal local fundamentou a extinção pela existência de coisa julgada material e indicou fraude/desvio de patrimônio justificando a arrecadação do imóvel.

Court Disposition

Não se conhece do presente pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Com fulcro nos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do RISTJ c/c art. 300 do CPC/15, não se conhece do presente pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.