TutCautAnt 697 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque os requerentes não demonstraram simultaneamente fumus boni iuris e periculum in mora; há jurisprudência do STJ exigindo apresentação de certidão negativa ou prova de parcelamento com efeitos de negativa para homologação do plano de recuperação, a matéria relativa à incorporação e transformação em associação civil constitui questão de mérito e os precedentes recentes indicam restrição à recuperação de entidades sem fins lucrativos.

Parties
Requerente: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial); Requerentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela cautelar
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Certidões Positivas Com Efeito De Negativa (cpend/cnd), Homologação Do Plano De Recuperação, Incorporação De Empresas, Entidades Sem Fins Lucrativos Na Recuperação Judicial, Autonomia Da Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Efeito Suspensivo De Recurso Especial Certidões Positivas Com Efeito De Negativa (cpend/cnd) Homologação Do Plano De Recuperação Incorporação De Empresas +2 more

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Parties

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial)

Requerente

OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 exigência de apresentação de certidões fiscais (CND/CPEND) para homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de conversão imediata em falência pela ausência de certidões

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque os requerentes não demonstraram simultaneamente fumus boni iuris e periculum in mora; há jurisprudência do STJ exigindo apresentação de certidão negativa ou prova de parcelamento com efeitos de negativa para homologação do plano de recuperação, a matéria relativa à incorporação e transformação em associação civil constitui questão de mérito e os precedentes recentes indicam restrição à recuperação de entidades sem fins lucrativos.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela cautelar

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.