AREsp 2709052 - DECISAO

AREsp 2709052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por divisão de fundamentos: indeferimento do efeito suspensivo por ausência de demonstração perfunctória de periculum in mora e fumus boni juris; deficiência de fundamentação quanto à inaplicabilidade do CDC (incidência da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento do art. 63 da Lei nº 4.591/64 (Súmula 282/STF); e impropriedade do manejo do recurso para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela Cautelar/urgência, Arresto, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela Cautelar/urgência Arresto Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 preenchimento dos requisitos para antecipação de tutela (arts. 300 e 301 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por divisão de fundamentos: indeferimento do efeito suspensivo por ausência de demonstração perfunctória de periculum in mora e fumus boni juris; deficiência de fundamentação quanto à inaplicabilidade do CDC (incidência da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento do art. 63 da Lei nº 4.591/64 (Súmula 282/STF); e impropriedade do manejo do recurso para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida (efeito suspensivo)
  • Conheço do agravo em recurso especial