TutAntAnt 710 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por incompetência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF); inexistindo acórdão e estando pendente o agravo de...

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Parties
Requerente: SÔNIA LORENZONI ALGARVE; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso, Tutela Antecipada Antecedente
Processo Civil Direito À Saúde Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Tutela Antecipada Antecedente

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Parties

SÔNIA LORENZONI ALGARVE

Requerente

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de o STJ conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 cabimento de mitigação do art. 1.029, §5º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por incompetência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF); inexistindo acórdão e estando pendente o agravo de instrumento, o pedido deve ser apreciado pela Presidência/Vice-Presidência do tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido formulado por SÔNIA LORENZONI ALGARVE.
  • Intimem-se.