Pet 13651 - DECISAO

Pet 13651 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por ausência da demonstração conjunta dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial: não se comprovou a fumaça do bom direito, uma vez que a demora foi atribuída ao Poder Judiciário e não ao exequente, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Requerente: Luiz Gabriel Jorge e outro; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração De Tutela (efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Requisitos Para Concessão De Liminar, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo De Recurso Especial Requisitos Para Concessão De Liminar Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Gabriel Jorge e outro

Requerente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração De Tutela (efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 Atribuição da demora processual ao Poder Judiciário ou ao exequente
  3. 3 Admissibilidade do reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por ausência da demonstração conjunta dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial: não se comprovou a fumaça do bom direito, uma vez que a demora foi atribuída ao Poder Judiciário e não ao exequente, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.