Pet 14095 - DECISAO

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Negou-se a liminar e extinguiu-se o processo porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, faltando demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da medida urgentre, de modo que não se justifica, em regra, atribuir efeito suspensivo a recurso não admitido; aplicou-se o entendimento consolidado pela Súmula 634 do STF e o processo foi extinto com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: CIGLA - COMERCIAL E INDUSTRIAL GIRÃO LTDA (CIGLA); Parte Contrária: TATIANA FARIAS FELIPE (TATIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar e extinto o processo
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 634 STF, Extinção Do Processo (art. 485, IV Ncpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 634 STF Extinção Do Processo (art. 485, IV Ncpc)

Case Brief

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Parties

CIGLA - COMERCIAL E INDUSTRIAL GIRÃO LTDA (CIGLA)

Requerente

TATIANA FARIAS FELIPE (TATIANA)

Parte Contrária

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo tribunal estadual
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 aplicação da Súmula 634 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar e extinguiu-se o processo porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, faltando demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da medida urgentre, de modo que não se justifica, em regra, atribuir efeito suspensivo a recurso não admitido; aplicou-se o entendimento consolidado pela Súmula 634 do STF e o processo foi extinto com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar e extinto o processo

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.