Pet 14132 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, conforme o art.1.029, §5º, III, do CPC/2015, tal pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no interstício entre a interposição do recurso e a publicação da decisão que analisou sua admissão; como a Corte de origem não havia se manifestado sobre a admissão do recurso especial, não estava inaugurada a jurisdição do STJ, motivando o não conhecimento do pedido com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Requerente: Transformation Tecnology Eireli; Requerido: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Sobre Admissão No Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios Da Fazenda Pública, Art.85, §14 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo De Recurso Especial Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Da Fazenda Pública Art.85, §14 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Transformation Tecnology Eireli

Requerente

Município de Campos dos Goytacazes

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Decisão Sobre Admissão No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre créditos judiciais e honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art.85, §14 do CPC/2015 sobre a matéria
  3. 3 competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo conforme art.1.029, §5º, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, conforme o art.1.029, §5º, III, do CPC/2015, tal pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no interstício entre a interposição do recurso e a publicação da decisão que analisou sua admissão; como a Corte de origem não havia se manifestado sobre a admissão do recurso especial, não estava inaugurada a jurisdição do STJ, motivando o não conhecimento do pedido com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conhecer do pedido.
  • Publique-se.