TP 3308 - DECISAO

TP 3308 - DECISAO

Concedeu-se a tutela de urgência por entender-se que, em caráter excepcional, há teratologia no acórdão recorrido e presentes fumus boni iuris e periculum in mora (risco do corte de energia a partir de 21/3/2021), sendo necessária a preservação do objeto do recurso especial para evitar a inviabilização da atividade da recuperanda e eventual convolação da recuperação em falência; assim, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e na mitigação excepcional da regra do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Requerentes: Fundição Balancins Ltda. e outras; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (concessão De Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo)
Outcome
tutela provisória de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Inadimplemento De Faturas, Fornecimento De Serviço Essencial, Preservação Da Empresa, Função Social Da Empresa, Par Conditio Creditorum, Teratologia, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmulas 634 E 635/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Serviços Públicos Energia Elétrica Efeito Suspensivo De Recurso Especial Inadimplemento De Faturas Fornecimento De Serviço Essencial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundição Balancins Ltda. e outras

Requerentes

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (concessão De Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de o juízo da recuperação judicial impedir o corte no fornecimento de energia elétrica à recuperanda mesmo havendo atraso no pagamento de faturas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de urgência por entender-se que, em caráter excepcional, há teratologia no acórdão recorrido e presentes fumus boni iuris e periculum in mora (risco do corte de energia a partir de 21/3/2021), sendo necessária a preservação do objeto do recurso especial para evitar a inviabilização da atividade da recuperanda e eventual convolação da recuperação em falência; assim, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e na mitigação excepcional da regra do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

tutela provisória de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se