TP 3325 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a tutela porque não houve prévio juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, o que, em regra, impede a atribuição de efeito suspensivo pelo STJ; as exceções previstas não foram demonstradas (ausência de urgência e plausibilidade e inexistência de teratologia manifesta do acórdão recorrido); o início do cumprimento provisório não caracteriza automaticamente periculum in mora; e a pretensão revela, em juízo perfunctório, discussão fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, além de indícios de que o imóvel foi dado em garantia e de que o requerente possuiria outros bens.

Parties
Requerente: NAIR; Requerente: DANIELA; Titular Do Imóvel: WALTER PIRES BETTAMIO; Requerida: XOCHILTE SCARLET ALVAREZ BATTAMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Caráter Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente a tutela de urgência requerida, com supedâneo no art. 288, § 2º, do RISTJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória Antecedente
Processo Civil Execução Direito Civil Efeito Suspensivo De Recurso Especial Bem De Família Embargos De Terceiro Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR

Requerente

DANIELA

Requerente

WALTER PIRES BETTAMIO

Titular Do Imóvel

XOCHILTE SCARLET ALVAREZ BATTAMIO

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Caráter Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo (urgência, plausibilidade, teratologia)
  3. 3 Caracterização do periculum in mora diante do início do cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a tutela porque não houve prévio juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, o que, em regra, impede a atribuição de efeito suspensivo pelo STJ; as exceções previstas não foram demonstradas (ausência de urgência e plausibilidade e inexistência de teratologia manifesta do acórdão recorrido); o início do cumprimento provisório não caracteriza automaticamente periculum in mora; e a pretensão revela, em juízo perfunctório, discussão fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, além de indícios de que o imóvel foi dado em garantia e de que o requerente possuiria outros bens.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a tutela de urgência requerida, com supedâneo no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se