AREsp 2709052 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/06/2024. Concluso ao gabinete em: 06/09/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral, ajuizada pela agravada, em face das agravantes, na qual se insurgem as agravantes contra a decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar para deferir o arresto de numerário na conta corrente das agravantes. Decisão interlocutória: deferiu a tutela de urgência cautelar para deferir o arresto de numerário na conta corrente das agravantes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO DE MAIS DE CINCO ANOS NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 543 DO STJ. ARRESTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 300 E 301, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurgem- se as agravantes em face da decisão que, em ação rescisória cumulada com indenizatória por danos material e moral, deferiu o arresto "online" nas contas da rés no valor de R$ 347.662,23, a fim de preservar o valor investido pela promitente compradora, diante do inadimplemento das promitentes vendedoras, que não concluíram o empreendimento quando já transcorrido mais de cinco anos do prazo final para a entrega, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre de expressa previsão do instituto do arresto no art. 301 do CPC. 3. O risco ao resultado útil do processo consubstancia-se, fundamentalmente, na recusa das promitentes vendedoras em realizar o distrato pela via administrativa, com a devolução da integralidade dos valores investidos pela promitente compradora, quando já transcorrido mais de cinco anos do prazo fatal para a conclusão do empreendimento, que ainda se encontra com 80% das obras realizadas, consoante reconhecido pelas próprias agravantes. 4. Incidência, na hipótese, do verbete nº 543 da Súmula do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 5. Observância da súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso. (e-STJ Fls. 60/61) Recurso especial: alegam violação dos arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 4.591/64, e 300 do CPC. Sustentam a inaplicabilidade do CDC à espécie, bem como a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aduzem ser inviável a restituição da quantia despendida pela parte agravada em razão da necessidade de realização de leilão extrajudicial. Pleiteiam sejam revogados os arrestos que recaem sobre a parte agravante, bem como seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do efeito suspensivo A concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, as recorrentes não apresentaram fundamentos aptos a embasar a tutela requerida, ressaltando apenas que a manutenção da decisão agravada acarretará inúmeros prejuízos à parte agravante, antes mesmo de ser prolatada uma eventual sentença condenatória. Com efeito, não foi indicado nenhum prejuízo que, concretamente, possa advir da demora no julgamento do recurso especial. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à inaplicabilidade do CDC à espécie, o agravante não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 63 da Lei nº 4.591/64, indicado como violado, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão do pedido de antecipação de tutela, bem como em relação aos arrestos que recaem sobre a parte agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.