HC 1069886 - DECISAO

HC 1069886 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a matéria principal (efeito suspensivo do agravo em execução) não foi debatida pela Corte de origem, sendo exigido o prévio exame pelas instâncias ordinárias para que o STJ possa apreciar a questão; a defesa deveria ter provocado a manifestação da instância de origem por meio de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução, Continuidade Delitiva, Necessidade De Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias, Omissão No Acórdão De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Continuidade Delitiva Necessidade De Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias Omissão No Acórdão De Origem

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA TRINDADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes de intervenção do STJ
  2. 2 efeito suspensivo do agravo em execução
  3. 3 ilegalidade da execução de decisão enquanto pendente de recurso

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a matéria principal (efeito suspensivo do agravo em execução) não foi debatida pela Corte de origem, sendo exigido o prévio exame pelas instâncias ordinárias para que o STJ possa apreciar a questão; a defesa deveria ter provocado a manifestação da instância de origem por meio de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.