Pet 19007 - DECISAO

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Negou-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve demonstração do periculum in mora necessário em razão de o mero processamento do cumprimento provisório não ser suficiente para autorizar a medida; existem expedientes legais (art. 520, IV e §1º, CPC) e, no caso, o requerido requereu apenas a liberação de valores incontroversos depositados em juízo, não havendo risco de dano grave ou irreparável que justifique a suspensão do recurso especial.

Parties
Requerente: Publisher Brasil Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Indenização Por Danos Morais Ultra Petita

Case Brief

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Parties

Publisher Brasil Editora Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)
  2. 2 perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora)
  3. 3 se o cumprimento provisório de sentença, por si só, autoriza atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve demonstração do periculum in mora necessário em razão de o mero processamento do cumprimento provisório não ser suficiente para autorizar a medida; existem expedientes legais (art. 520, IV e §1º, CPC) e, no caso, o requerido requereu apenas a liberação de valores incontroversos depositados em juízo, não havendo risco de dano grave ou irreparável que justifique a suspensão do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Intimem-se.