AREsp 2504398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE BICHARA CALDAS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO RECUPERAÇÃO JUDICIAL GARANTIDOR - Pretensão de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos do CPC, art. 919, §1º Ausência de garantia do juízo - Sócio garantidor que não é abalado pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano Precedentes do STJ Não preenchimento, pelo sócio garantidor, dos requisitos previstos no CPC, art. 919, §1º - Impossibilidade de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 115). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 150/155). No recurso especial (e-STJ fls. 157/165) a parte recorrente aponta violação dos arts. 49, 59, 62 e 172 da Lei nº 11.101/05, em virtude do indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Sustenta que "com a homologação do plano recuperacional da devedora principal o crédito pretendido restará novado, de modo que as suas obrigações e a de seus garantidores, in casu, do ora Agravante, não mais subsistirão" (e-STJ fl. 162). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 175), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem dispôs que "No presente caso, não houve demonstração de que a execução esteja garantida, o que, por si só, impede a atribuição do efeito pretendido" (e-STJ fl. 176). Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da falta de garantia da execução demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito, mostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da empresa. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de falta de bens suscetíveis de eficaz garantia da execução, a possibilitar a constrição de faturamento da empresa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.261.443/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Ademais, a Corte local ainda consignou que "De fato, não se pode estender ao agravante, devedor solidário, o benefício da suspensão processual prevista na Lei nº 11.101/2005. A relação jurídica envolvendo o garantidor e o credor não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano. (..) Como se vê, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando, tanto a norma do artigo 6º, quanto a do artigo 59 da lei nº 11.101/05, concluiu pela possibilidade de prosseguimento de execuções e ações propostas em face dos devedores solidários da pessoa jurídica em recuperação judicial. Vale ressaltar, ainda, que não existe óbice à inclusão no plano de recuperação judicial de cláusula que estenda a novação aos coobrigados. Contudo, esta cláusula é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, sendo ineficaz em relação aos ausentes da assembleia geral, àqueles que se abstiveram de votar ou votaram desfavoravelmente a essa disposição" (e-STJ fls. 117 e 122). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 581/STJ. AVAL. AUTONOMIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA. 1. Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a execução movida contra o garantidor deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal e (ii) se o avalista da recuperanda responde pela integralidade da dívida garantida ou se deve ser considerado o deságio do crédito relacionado no quadro-geral de credores. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). (..) 7. Assim, não sendo os garantidores da dívida destinatários da novação operada a partir da homologação do plano de soerguimento do devedor principal, permanecem eles obrigados ao pagamento da integralidade da dívida, se e quando forem acionados pelo credor. Doutrina. Precedente. 8. Recurso especial provido" (REsp 2.129.985/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifou-se) "RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATO JURÍDICO. LIVRE APRECIAÇÃO. NOVAÇÃO. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. PORTUGAL. COOBRIGADOS. NÃO ATINGIMENTO. EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. (..) 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ao prever que os titulares do crédito conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, demonstra que os garantidores da dívida não são os destinatários da novação operada com o objetivo de reabilitar a empresa, continuando responsáveis pelo pagamento da integralidade da dívida em caso de inadimplemento do devedor, o qual se configura com o pagamento de forma diversa daquele originalmente contratada. 5. Na hipótese, o pagamento da dívida com deságio pelo credor principal, nos termos do plano de revitalização que tramitou em Portugal, não impede a cobrança do valor remanescente do coobrigado, podendo o crédito ser habilitado na recuperação do garante hipotecário. 6. Recurso especial de Banco Comercial Português S.A. conhecido e parcialmente provido. Recurso especial de Rodrigo Jacobina Botelho e Alice de Almeida Lima prejudicado" (REsp 2.100.859/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5 . Recurso especial provido" (REsp 2.059.464/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023 - grifou-se). Ante o exposto , conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 1 1, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação d e honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA