REsp 2219076 - DECISAO

REsp 2219076 - DECISAO

Ocorre ofensa direta ao art. 919, §1º, do CPC/2015 quando se atribui efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo; diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a obrigatoriedade da garantia, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo concedido.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução.
Legal Topics
Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Garantia Do Juízo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ocorre ofensa direta ao art. 919, §1º, do CPC/2015 quando se atribui efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo; diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a obrigatoriedade da garantia, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo concedido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução.
  • Publique-se.